Não tirem o brinquedo ao menino (vamos lá a datas e factos da TAP)

Fiquei bouche bée quando li isto: 

António Costa: TAP volta para o Estado, com ou sem acordo

Diz a notícia que o primeiro-ministro António Costa afirmou, em Bruxelas, que o Estado retomará a maioria do capital da transportadora aérea TAP mesmo sem acordo com os compradores privados.

Diz então o senhor que "a execução do programa do Governo não depende da vontade de particulares que resolveram assinar um contrato com o Estado português em situações precárias. Visto que estavam a assinar com um governo que tinha sido demitido na véspera”. O que é falso. O contrato foi assinado muito antes da sessão da Assembleia da República que chumbou o programa do governo. O contrato para a venda da TAP foi assinado a 25 de Junho!

 

O primeiro-ministro volta a demonstrar que não gosta de ser contrariado. Se a realidade não se adequa à sua vontade, tanto pior para a realidade.

Leis? Contratos? Factos?

"A lei sou eu" (Rei Sol - Luís XIV)

 

A tirania, ainda que seja sempre um fenómeno a prazo, provoca muitos danos, a História é disso testemunha. 

 

Vamos aos factos:

O que foi assinado a 12 de Novembro foi o acordo com os bancos. O Estado vendeu a TAP a 25 de Junho sujeito a condições suspensivas. A saber: a autorização da Concorrência; o refinanciamento e autorização da autoridade aeronáutica. Dado que todas as condições foram preenchidas, o Estado estava obrigado a cumprir o compromisso de venda de 25 de Junho e assim as acções foram transmitidas para o consórcio e este entrou com o dinheiro na TAP. Ponto  final. 

António Costa o que pretende fazer? Alterar leis que permitam romper contratos mesmo sem razão? Criar normas que dêem corpo à sua vontade? Mandar nos Tribunais?

Será este país a República das Bananas? Será uma Little Italy?

Ontem as declarações das pessoas que compraram a TAP foram peremptórias. Depois de uma reunião (ao estilo deste PS) do ministro do Planeamento e da Indústria, Pedro Marques, com David Neeleman e Humberto Pedrosa, os sócios da Gateway, que venceu a privatização da TAP, em que não lhes foi apresentada uma proposta formal, avisaram que não abdicam do contrato que têm em mãos.

Em resposta o Senhor Primeiro Ministro bate o pé e diz: A TAP volta para o Estado, com ou sem acordo. 

Depois há ainda aquele argumento de que o acordo de venda é mau para o Estado porque os bancos exigiram uma garantia do Estado para reestruturar a dívida da TAP. Primeiro, os bancos não são a Santa Casa da Misericórdia (ainda há quem não perceba isso), e depois a dívida da TAP antes da venda já era responsabilidade do Estado, pois se era este o único accionista. A venda não trouxe uma responsabilidade nova para o Estado.

A venda da TAP permitiu salvar a companhia de um problema de tesouraria.

Diz o líder do consórcio que: “Assinámos o contrato com muitas restrições, há quem fale da situação dos terrenos, estamos a fazer o que temos de fazer para ter dinheiro para que a TAP se salve. Assinámos um acordo que não podíamos tirar um cêntimo de lucro até que a dívida esteja paga. Estamos a investir muito para salvar a empresa”. Mas isso não interessa nada. Salvar a TAP? Não isso não interessa nada. O que interessa é que a TAP seja pública para que os sindicatos da empresa sejam fortes e sejam o braço de força da esquerda. A esquerda se quiser paralisa o país com as greves das empresas de transportes, e é por isso que há anos elas estão no Estado e há anos que são autênticas sanguessugas de dinheiro público. 

Mas ora, António Costa teve tanto trabalho a ir para o Governo para parar a venda da TAP que agora não há-de ser um contratozito que o vai travar. Tribunais? Advogados? Contratos? O que é isso? Peanuts.