quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

BCE salva contribuintes, Governo assume a autoria da medida

Acho um topete o actual Governo tirar dividendos da solução para aumentar o capital do Novo Banco que foi decidida e imposta pelo BCE. Nunca esteve em causa serem os contribuintes a pagar o reforço de capital do Novo Banco de 1,4 mil milhões. Nem indirectamente através da CGD. Aliás toda a legislação europeia sobre resgate a bancos vai precisamente no sentido de não chamar os contribuintes. O mérito do Governo de Costa/Centeno nesta matéria é zero! O bail-in do Novo Banco (que chama os investidores institucionais a perderem os títulos de dívida sénior do BES e Novo Banco) de quase 2 mil milhões de euros vai no sentido da lei de resgate de bancos/Resolução. Foi Bruxelas que decidiu que os Depositantes/clientes dos bancos serão chamados antes de qualquer contribuinte (via Estado) ser atingido pela recapitalização da banca. Assim como no Banif. O Banif estava precisamente a ser pressionado por Bruxelas para pôr fim à ajuda do Estado (contribuintes) e para passar a ser pago pelos outros stakeholders: accionistas, obrigacionistas, gestores, Fundo de Resolução, etc. Não há nenhum mérito do Governo em "salvar contribuintes" nem no Banif nem no Novo Banco. Isso é a regra da Europa. Na verdades todos os Governos que se apoderam de medidas que são ditadas por instituições europeias, que estão acima dos Governos dos Estados, não estão a ser sinceros. Os Governos têm um papel muito limitado na escolha do modelo de resolução dos bancos. Se há alguma margem de escolha ela é limitada, e está balizada pelas regras ditadas pelos reguladores europeus.

1 comentário:

  1. Estou a gostar de ler toda esta informação. Como jurista, eu já já tinha lido a Diretiva e o Regulamento. Acho fantástico que ninguém saiba e ninguém diga que em 1 de janeiro entra em vigor o sistema de resolução europeia.
    Seria importante dar publicidade ao que aqui tenho lido.

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