Hoje é um dia histórico. Não se esqueçam que a 5 de Julho do ano de 2011, morreram em Conselho de Ministros uns dos maiores vírus da economia privada: as "Golden Shares".
As Golden Shares (acções em que o Estado tem direitos especiais nas empresas privadas) eram a nova versão da lei do condicionalismo industrial, que dominou o Estado Novo. Mas com uma agravante. Enquanto Salazar usou essa lei monopolista para criar colossos nacionais (a lei impedia a entrada de novos players que concorressem com os já instalados, sem autorização prévia do Estado), as Golden Shares eram os instrumentos que davam ao Estado o papel de accionista sem dinheiro.
Com apenas 500 acções o Estado travou a OPA da Sonae à Portugal Telecom. A PT foi palco da maior instrumentalização política, à conta das acções com direitos especiais do Estado. Serviu para pôr boys e girls. Serviu para manipular e desenhar estratégias de poder, inclusivé com órgãos de comunicação social. O Estado usou sempre as 'golden shares' para controlar desenhos industriais e definir políticas de estratégia e de gestão em empresas privadas. Usou-as como instrumento de proteccionismo contra estrangeiros e indesejáveis. Usou-as como veículo de alianças com accionistas privados contra rivais. Usou-as como moeda de troca de favores. O mercado e as bolsas tiveram sempre que se vergar a estes privilégios do Estado.
Mais vale tarde que nunca, por isso acho que se deve festejar o fim do poder accionista por via estatutária e não por via da capacidade financeira. Quem quiser mandar que compre as empresas!
Deixo aqui a citação do Conselho de Ministros de hoje:
"O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que põe fim aos direitos especiais do Estado enquanto accionista na EDP – Energias de Portugal, S.A, na Galp Energia, SGPS, S.A. e na Portugal Telecom, SGPS, S.A."
Hurra!
Este post também foi publicado no Corta-Fitas
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