Depois de ler, mais uma vez, críticas à falta de comunicação do Governo sobre o pagamento dos subsídios de férias à função pública em Novembro e não em Junho. Sinto-me na obrigação de separar o trigo do joio.
O Governo explicou porque não podia pagar os subsídios à função pública em Junho? Explicou:
"o Governo argumenta que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, "não há meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em Junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)". Pois, "o Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei", lê-se na deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira.
O Estado argumenta ainda que Portugal se encontra "obrigado" ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que "impõe limites trimestrais ao défice público" e que já apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Rectificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em Novembro.
É com base nestes argumentos que a deliberação do Governo determina "que os serviços e organismos da Administração Pública, com responsabilidades pelo pagamento do subsídio de férias (...) procedam conforme o estabelecido desde o início do ano, garantindo a necessária estabilidade financeira e orçamental".
Foi bem comunicado? Não houve nenhuma preparação psicológica através de artefactos de marketing. De facto a comunicação foi seca e peca, mas foi simultânea. Isto é, o Estado, no mesmo comunicado que anunciou que não ia pagar os subsídios de férias à função pública em Junho também disse que não tinha meios financeiros para o fazer porque a troika controla os deficits trimestrais e este pagamento viola esses deficits. Claro que a parca comunicação não impediu que toda a gente ficasse a saber que não iriam ser pagos subsídios à função pública em Junho. Essa informação circulou mais rapidamente do que a explicação do facto.
É um problema de comunicação? Pode ser, em parte, mas na verdade, mesmo que comunicassem as razões, a comunicação social, com olhos no twitter, não iria fazer outra coisa senão gritar o facto relevante e abafar a explicação.
A explicação ajudaria as pessoas a aceitar a medida? Duvido. É que não é com explicações e justificações que as pessoas pagam as férias.
Talvez fosse útil explicar melhor e numa televisão para impedir que pessoas como o Arménio Carlos, da CGTP, se aproveitem da situação para acusar o Governo de vingança.
Arménio Carlos manipula a informação, ignora a explicação do Governo "não há meios financeiros para o fazer" e usa o holofotes para transformar um facto financeiro numa vingança. Como se fosse possível que as pessoas do Governo fossem cruéis e quisessem fazer mal deliberadamente, em nome de uma birra.
Esta poderá ser uma medida financeira que afecta a economia? Talvez. Mas tem o Governo margem para não a adoptar?
O que pode acontecer a seguir?
O Governo determina na deliberação com data de 6 de Junho, que "a Direcção-Geral do Orçamento proceda" à sua divulgação. A deliberação foi enviada aos serviços do Estado numa altura em que se encontra ainda no parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em Novembro e não em Junho.
Esta proposta de lei, apesar de já ter sido aprovada na sexta-feira, dia 7 de Junho, ainda aguarda a redacção final e aguarda a promulgação pelo Presidente da República.
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