terça-feira, 2 de abril de 2013

Artigo 21º


 


"Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública."


 


Artigo 21º da Constituição da República Portuguesa.


 


Este artigo foi invocado por um contribuinte que escreveu ao Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, para anunciar que vai deixar de pagar impostos. Porém, em que medida o pagamento de impostos são uma ofensa aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?

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