O Governo enviou ao Parlamento a proposta de Lei que estipula as regras de recapitalização dos bancos.
Se os bancos que usarem este apoio e cumprirem os planos de capitalização que têm de apresentar, e se a ajuda estatal não durar mais de três anos, o Estado será um parceiro silencioso das instituições. Isto porque não exercerá os seus direitos de voto, a não ser em situações em que estejam em causa alterações estatutárias; operações de fusão, cisão ou transformação; dissolução do banco ou outras medidas que exijam o apoio de uma maioria qualificada. O Estado terá sempre direito prioritário a dividendos, cujo pagamento terá de ser previamente aprovada pelo ministro das Finanças. Os planos de recapitalização que têm de ser apresentados pelos bancos que pedirem apoio público têm de prever um aumento do crédito a PME que actuem na área dos bens e serviços transaccionáveis, assim como a redução dos custos operacionais.
Os bancos que usem o apoio público ficam sujeitos a diversas limitações, como a que se refere à política de remuneração da gestão. O Estado terá ainda uma palavra a dizer nas prioridades de concessão de crédito e no corte de custos.
O Estado pode nomear um representante para a administração ou órgão de fiscalização dos bancos que pedirem ajuda.
Bem, não sei o que é que resta para os administradores dos bancos decidirem, mas talvez possam ficar com a decisão de mandar pintar as fachadas e ordenar a limpeza dos balcões!
Imagine-se o que seria se o Estado decidisse que não iria ser um parceiro silencioso...
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